Acórdão n.º 258/2006

Diário da República n.º 97/2006, Série I-A de 2006-05-19

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    258/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 97, de 2006-05-19, Pág. 3432

Resumo

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade [apreciação preventiva] de várias normas do decreto legislativo regional que define o regime de afixação ou inscrição de mensagens de publicidade e propaganda na proximidade das estradas regionais e nos aglomerados urbanos, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 7 de Março de 2006.(Processo nº 333/06).