Aviso n.º 562/2006

Diário da República n.º 81/2006, Série I-A de 2006-04-26

  • Tipo Diploma:
    Aviso
  • Número:
    562/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério dos Negócios Estrangeiros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 81, de 2006-04-26, Pág. 2910

Resumo

Torna público ter, em 15 de Agosto de 2005, a República Federativa do Brasil depositado uma notificação em virtude do artigo 18 (13) e (14) à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.