Lei n.º 15/2006

Diário da República n.º 81/2006, Série I-A de 2006-04-26

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Foi encontrada 1 associação inversa.
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DataTextoDiploma
2007-12-28

Revogada pela LEI.66-B/2007.28.12.2007.AR, DR.IS [250-Supl] de 28.12.2007, sem prejuízo do disposto no nº 2 do art. 88º

Lei n.º 66-B/2007 - Diário da República n.º 250/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-12-28
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