Lei n.º 15/2006

Diário da República n.º 81/2006, Série I-A de 2006-04-26

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    15/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 81, de 2006-04-26, Pág. 2909
  • Entrada em Vigor:
    2006-04-27
Vigência Condicionada

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do nº 2 do artigo 88.º da Lei 66-B/2007 de 28 de Dezembro, o disposto nos diplomas referidos no nº 1 (lei 10/2004 de 22 de Março, DR 19-A/2004 de 14 de Maio e Lei 15/2006 de 26 de Abril), é aplicável aos procedimentos de avaliação dos desempenhos prestados até 31 de Dezembro de 2007 e, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 86.º, aos desempenhos prestados até 31 de Dezembro de 2009 e 31 de Dezembro de 2008, respectivamente.

Resumo

Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e determina a sua revisão no decurso de 2006.