Declaração de Rectificação n.º 24/2006
Diário da República n.º 75/2006, Série I-A de 2006-04-17
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Tipo Diploma:
Declaração de Rectificação
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Número:
24/2006
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Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 75, de 2006-04-17, Pág. 2787 - 2787
Resumo
Declara ter sido rectificada a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro [aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial].