Declaração de Rectificação n.º 24/2006

Diário da República n.º 75/2006, Série I-A de 2006-04-17

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    24/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 75, de 2006-04-17, Pág. 2787 - 2787

Resumo

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro [aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial].