Lei n.º 13/2006

Diário da República n.º 75/2006, Série I-A de 2006-04-17

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DataTextoDiploma
2013-01-22

Alterados, a partir de 27.01.2013, os arts. 4º e 19º e revogados os nºs. 5 e 6 do art. 4º, pela LEI.5/2013.22.01.2013.AR, DR.IS [15] de 22.01.20133

Lei n.º 5/2013 - Diário da República n.º 15/2013, Série I de 2013-01-22
2007-07-13

Alterado o art. 29º, na redacção da Lei 17-A/2006 de 26-Mai, pelo DEC LEI.255/2007.13.07.2007.PCM, DR.IS [134] de 13.07.200707

Decreto-Lei n.º 255/2007 - Diário da República n.º 134/2007, Série I de 2007-07-13
2006-05-26

Dada nova redacção ao art. 29.º, pela LEI.17-A/2006.26.05.2006.AR, DR.IS-A [102-2ºSupl] de 26.05.2006

Lei n.º 17-A/2006 - Diário da República n.º 102/2006, 2º Suplemento, Série I-A de 2006-05-26
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