Lei n.º 13/2006

Diário da República n.º 75/2006, Série I-A de 2006-04-17

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    13/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 75, de 2006-04-17, Pág. 2783
  • Entrada em Vigor:

    30 dias após a sua publicação (17.05.2006), sem prejuízo do estabelecido pelo nº 2 do art. 29º da presente Lei.

Notas aos Dados Gerais

Prazo de 120 dias para regulamentação da presente Lei.

Resumo

Transporte colectivo de crianças.