Lei Orgânica n.º 2/2006

Diário da República n.º 75/2006, Série I-A de 2006-04-17

  • Tipo Diploma:
    Lei Orgânica
  • Número:
    2/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 75, de 2006-04-17, Pág. 2776
  • Entrada em Vigor:
    2006-12-15, nos termos dos seus arts. 9º e 3.º e do art. 4º do Dec Lei 237-A/2006 de 14 de Dezembro

Notas aos Dados Gerais

1. O disposto na presente lei é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, com excepção do disposto no artigo 7.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, com a redacção que lhe é conferida pela presente lei.

2 . As alterações introduzidas pela presente lei em matéria de aquisição originária da nacionalidade aplicam-se também aos indivíduos nascidos no território português em data anterior à sua entrada em vigor;

3 - O Governo procede às necessárias alterações do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto, no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei.

Resumo

Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) e republica-a em anexo.