Decreto-Lei n.º 64/2006

Diário da República n.º 57/2006, Série I-A de 2006-03-21

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    64/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 57, de 2006-03-21, Pág. 2054

Resumo

Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).