Despacho n.º 6281/2006 (2.ª série)

Diário da República n.º 55/2006, Série II de 2006-03-17

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    6281/2006 (2.ª série)
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local-Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 55, de 2006-03-17, Pág. 3893

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos a partir de 18.03.2006

Resumo

Determina as conclusões dos relatórios dos processos de inspecção, inquérito ou

sindicância realizados pela Inspecção-Geral da Administração do Território deverão ser elaboradas de modo a identificarem expressamente os factos apurados e as diligências por elas suscitadas.