Despacho n.º 6281/2006 (2.ª série)
Diário da República n.º 55/2006, Série II de 2006-03-17
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Tipo Diploma:
Despacho
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Número:
6281/2006 (2.ª série)
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Entidade(s) Emitente(s):
- Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local-Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 55, de 2006-03-17, Pág. 3893
Notas aos Dados Gerais
Produz efeitos a partir de 18.03.2006
Resumo
Determina as conclusões dos relatórios dos processos de inspecção, inquérito ou
sindicância realizados pela Inspecção-Geral da Administração do Território deverão ser elaboradas de modo a identificarem expressamente os factos apurados e as diligências por elas suscitadas.