Decreto-Lei n.º 56/2006

Diário da República n.º 53/2006, Série I-A de 2006-03-15

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DataTextoDiploma
2011-05-23

Rectificado o art. 4º do Dec Lei 44/2011, de 24-Mar, na parte que altera o nº11 do art. 3º do presente diploma, pela DECL-RECT.15-A/2011.23.05.2011.PCM, DR.IS [99-Supl] de 23.05.2011

Declaração de Rectificação n.º 15-A/2011 - Diário da República n.º 99/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-05-23
2006-04-20

Rectificado pela DECL-RECT.26/2006.20.04.2006.PCM, DR.IS-A [83] de 28.04.2006

Declaração de Rectificação n.º 26/2006 - Diário da República n.º 83/2006, Série I-A de 2006-04-28
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