Decreto-Lei n.º 56/2006

Diário da República n.º 53/2006, Série I-A de 2006-03-15

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DataTextoDiploma
2021-01-13

Portaria n.º 26/2021 - Diário da República n.º 8/2021, Série II de 2021-01-13 (N.º 2 do art. 3.º e art. 6.º)

Portaria n.º 26/2021 - Diário da República n.º 8/2021, Série II de 2021-01-13
2020-10-13

Portaria n.º 241/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13 (Art. 6.º)

Portaria n.º 241/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13
2020-02-18

Portaria n.º 45/2020 - Diário da República n.º 34/2020, Série I de 2020-02-18 (Art. 6.º)

Portaria n.º 45/2020 - Diário da República n.º 34/2020, Série I de 2020-02-18
2020-01-23

Portaria n.º 14/2020 - Diário da República n.º 16/2020, Série I de 2020-01-23 (Art. 6.º)

Portaria n.º 14/2020 - Diário da República n.º 16/2020, Série I de 2020-01-23
2019-07-29

Portaria n.º 237/2019 - Diário da República n.º 143/2019, Série I de 2019-07-29 (Art. 6.º)

Portaria n.º 237/2019 - Diário da República n.º 143/2019, Série I de 2019-07-29
2019-04-08

Portaria n.º 101/2019 - Diário da República n.º 69/2019, Série I de 2019-04-08 (Art. 6.º)

Portaria n.º 101/2019 - Diário da República n.º 69/2019, Série I de 2019-04-08
2019-02-07

Portaria n.º 47/2019 - Diário da República n.º 27/2019, Série I de 2019-02-07 (N.º 2 do art. 3.º e art. 6.º )

Portaria n.º 47/2019 - Diário da República n.º 27/2019, Série I de 2019-02-07
2018-07-05

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2018/A - Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05 (N.º 10 do art. 3.º)

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2018/A - Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05
2018-04-30

Portaria n.º 112/2018 - Diário da República n.º 83/2018, Série I de 2018-04-30 (N.º 4 do art. 3.º e art. 6.º)

Portaria n.º 112/2018 - Diário da República n.º 83/2018, Série I de 2018-04-30
2018-03-08

Portaria n.º 70/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08 (Art. 6.º)

Portaria n.º 70/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08
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