Decreto-Lei n.º 56/2006

Diário da República n.º 53/2006, Série I-A de 2006-03-15

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DataTextoDiploma
2018-04-10

Alterado o art. 3.º (retificado pela Decl-Ret 26/2006 de 28-abr, e com a redação dada pelo Dec Lei 44/2011 de 24-mar - retificado pela Decl-Ret 15-A/2011 de 23-mai, e pelo Dec Lei 106/2011 de 21-out) pelo(a) Decreto-Lei n.º 23/2018 - Diário da República n.º 70/2018, Série I de 2018-04-10

Decreto-Lei n.º 23/2018 - Diário da República n.º 70/2018, Série I de 2018-04-10
2011-10-21

Alterados os arts. 3º (na redacção da Decl Rect 26/2006, de 20-Abr e do Dec Lei 44/2011, de 24-Mar) e 6º e revogado o nº8 do art. 3º do presente diploma, pelo DEC LEI.106/2011.21.10.2011.MS, DR.IS [203] de 21.10.2011

Decreto-Lei n.º 106/2011 - Diário da República n.º 203/2011, Série I de 2011-10-21
2011-03-24

Alterado, a partir de 29.03.2011, o art. 3º do presente diploma, na redacção da Decl Rect 26/2006, de 28-Abr, pelo DEC LEI.44/2011.24.03.2011.MTSSO, DR.IS [59] de 24.03.2011, nos termos do nº2 do seu art. 7º

Decreto-Lei n.º 44/2011 - Diário da República n.º 59/2011, Série I de 2011-03-24
2006-04-28

Aprovada a regulamentação das verbas previstas na al. a) do nº 5 do art. 3.º do presente diploma, pelo DN.31/2006.28.04.2006.MTSSO, DR.IS-B [96] de 18.05.2006

Despacho Normativo n.º 31/2006 - Diário da República n.º 96/2006, Série I-B de 2006-05-18
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Modificações Produzidas

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Notas:

1-O art. 4.º do presente diploma dispõe o seguinte:

Passam a considerar-se feitas pelo montante resultante da distribuição dos resultados da exploração afecto às respectivas entidades, operada pelo presente decreto-lei, as referências às normas relativas à distribuição dos resultados líquidos de exploração pelas respectivas entidades beneficiárias, constantes dos diplomas que criam ou regulam os jogos sociais, nomeadamente as referências às seguintes normas:

a) Alínea a) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40397, de 24 de Novembro de 1955, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 43399, de 15 de Dezembro de 1960;

b) N.ºs 3 e 4 do artigo 16.º e n.ºs 1 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 389/85, de 9 de Outubro, 387/86, de 17 de Novembro, 285/88, de 12 de Agosto, 371/90, de 27 de Novembro, 174/92, de 13 de Agosto, 238/92, de 29 de Outubro, 64/95, de 7 de Abril, 258/97, de 30 de Setembro, 153/2000, de 21 de Julho, 317/2002, de 27 de Dezembro, e 37/2003, de 6 de Março;

c) N.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 412/93, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 225/98, de 17 de Julho;

d) Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de Dezembro;

e) Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de Agosto.

2-Revoga toda a legislação que disponha em contrário ao presente diploma;