Declaração de Rectificação n.º 11-A/2006

Diário da República n.º 39/2006, 1º Suplemento, Série I-A de 2006-02-23

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    11-A/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 39-Supl, de 2006-02-23, Pág. 1524-(2)

Resumo

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.