Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

Parlamento

Proposta de Lei 34/X: Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal sobre imóveis e do Código do Registo Predial.
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Governo

2005-07-27 | Entrada

2005-07-28 | Admissão

2005-07-28 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2005-07-28 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2005-07-28 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2005-09-06 | Anúncio

2005-09-07 | Publicação

2005-10-19 | Discussão generalidade

2005-10-20 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 55
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Contra: PCP, BE, PEV
    Abstenção: PSD, CDS-PP

2005-10-20 | Baixa comissão especialidade

2005-12-21 | Votação requerimento avocação plenário

  • Votação na Reunião Plenária N.º 69, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação a plenário para votação na especialidade do artigo 26.º do texto final
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PCP, BE, PEV
    Abstenção: PSD, CDS-PP

2005-12-21 | Votação requerimento avocação plenário

  • Votação na Reunião Plenária N.º 69, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação a plenário para votação na especialidade, da proposta de alteração do n.º 2 do artigo 26.º e de eliminação dos artigos 56.º e 57.º do texto final
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PCP, BE, PEV
    Contra: CDS-PP
    Abstenção: PSD

2005-12-21 | Votação requerimento avocação plenário

  • Votação na Reunião Plenária N.º 69, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação a plenário para votação na especialidade, da proposta de eliminação do n.º 6 do artigo 26.º do texto final
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PCP, BE, PEV
    Abstenção: PSD, CDS-PP

2005-12-21 | Votação requerimento avocação plenário

  • Votação na Reunião Plenária N.º 69, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação a plenário para votação na especialidade, da proposta de substituição do n.º 2 do artigo 1083.º do Código Civil aditado pelo artigo 3.º do texto final
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PCP, BE, PEV
    Abstenção: PSD, CDS-PP

2005-12-21 | Votação requerimento avocação plenário

  • Votação na Reunião Plenária N.º 69, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação a plenário para votação na especialidade, das propostas de eliminação da alínea c) do artigo 1101.º e do artigo 1104.º do Código Civil aditados pelo artigo 3.º do texto final
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PCP, BE, PEV
    Contra: CDS-PP
    Abstenção: PSD

2005-12-21 | Discussão especialidade

2005-12-21 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 69, Proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, do n.º 3 do artigo 26.º da PPL, que corresponde ao nº 6 do mesmo artigo do texto final
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV
    Contra: PS, PSD, CDS-PP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 69, Proposta de alteração, apresentada pelo PCP, relativa à alínea a) do número 1 do artigo 26.º da PPL, que corresponde ao nº 2 do mesmo artigo do texto final
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV
    Contra: PS, PSD, CDS-PP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 69, Proposta de alteração, apresentada pelo PS, relativa à alínea b) do n.º 6 do artigo 26.º do texto final
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV
    Abstenção: BE
  • Votação na Reunião Plenária N.º 69, Proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, do artigo 56.º do texto final
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV
    Contra: PS, PSD, CDS-PP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 69, Proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, do artigo 57.º do texto final
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV
    Contra: PS, PSD, CDS-PP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 69, Proposta de substituição, apresentada pelo PCP, do n.º 2 do artigo 1083.º do Código Civil aditado pelo artigo 3.º do texto final
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV
    Contra: PS, PSD, CDS-PP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 69, Propostas de eliminação, apresentadas pelo PCP, da alínea c) do artigo 1101.º e do artigo 1104.º do Código Civil aditados pelo artigo 3.º do texto final
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV
    Contra: PS, PSD, CDS-PP

2005-12-21 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 69, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Contra: PCP, BE, PEV
    Abstenção: PSD, CDS-PP

2005-12-21 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 34/2005
  • Título: Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial

2006-01-12 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2006-01-12 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2006-01-19 | Devolução do texto final pela comissão

2006-01-20 | Envio para promulgação

2006-02-10 | Promulgação

2006-02-13 | Referenda

2006-02-20 | Envio INCM

2006-02-27 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 6/2006
  • Título: Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial

2006-04-17 | Retificação (Publicação DR)
Obs: Declaração de Rectificação nº 24/2006