Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    6/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 41, de 2006-02-27, Pág. 1558
  • Entrada em Vigor:

    120 dias após a sua publicação (27.06.2006), excepto os arts. 63º e 64º, que entram em vigor no dia seguinte ao da publicação (28.02.2006).

Vigência Condicionada

Notas aos Dados Gerais

Aplica-se nos termos do disposto no art. 59º.

Resumo

Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial.

Republica em anexo o capítulo IV do título II do livro II do Código Civil.