Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

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Data	Texto	Diploma
2020-03-31	Alterado o art. 35.º da presente Lei pelo(a) Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31	Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
2019-09-18	Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 112.º, na redacção da presente Lei, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Dec Lei 287/2003 de 12-nov, retificado pela Decl Ret 4/2004 de 09-jan, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Di, Série I de 2019-09-18	Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2019-02-12	Aditados a partir de 13.02.2019, os arts. 13.º-A e 13.º-B, bem como aditada ao capítulo II do título I uma secção III intitulada «Assédio no arrendamento», contendo os arts. 13.º-A e 13.º-B, renumeradas as secções III a VI, respetivamente, como secções IV a VII e alterada a epígrafe da secção IV para «Resolução de litígios», do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 12/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12	Lei n.º 12/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
2019-02-12	Alterados, a partir de 13.02.2019, e nos termos do disposto nos n.ºs. 1 e 2 do art. 14.º, os arts. 1083.º e 1103.º do Código Civil, aprovado pelo Dec Lei 47344 de 25-nov 1966, na versão republicada do capítulo IV do título II do livro II do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12	Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
2019-02-12	Alterados, a partir de 13.02.2019, e nos termos do disposto nos n.ºs. 3, 4 e 5 do art. 14.º, os arts. 10.º,(na redação dada pela Lei 31/2012, de 14-ago e da Lei 43/2017, de 14-jun), 14.º-A (aditado pela Lei 31/2012, de 14-ago), 35.º , 36.º (ambos na redação dada pela Lei 31/2012, de 14-ago, da Lei 79/2014, de 19-dez e da Lei 43/2017, de 14-jun) e 57.º (na redação dada pela Lei 31/2012, de 14-ago e da Lei 79/2014, de 19-dez), aditados os arts. 5.º-T e 15.º-U, inserida na secção IV uma subsecção III, constituída pelos artigos 15.º-T e 15.º-U, com a seguinte epígrafe:«SUBSECÇÃO III Injunção» e revogados os n.ºs. 3 a 5 do art. 28.º, todos do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12	Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
2018-08-16	Alterado, a partir de 01.01.2019, o art. 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis aprovado pelo Dec Lei 287/2003, de 12-nov, na redação do presente diploma pelo(a) Lei n.º 51/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16	Lei n.º 51/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16
2017-06-14	Alterado a partir de 24.06.2017, o art. 51.º (na redação das Leis 31/2012, de 14-ago e 79/2014, de 19-dez) pelo(a) Lei n.º 42/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14,e nos termos do disposto no seu art. 13.º	Lei n.º 42/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
2017-06-14	Alterados, a partir de 15.06.2017, os arts. 9.º, 10.º (ambos na redação da Lei 31/2012 de 14-ago), 12.º, 35.º, 36.º e 54.º (os últimos três na redação da Lei 31/2012 de 14-ago e da Lei 79/2014 de 19-dez) e aditado, a partir da mesma data, o art. 57.º-A, pela Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14	Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
2017-06-14	Alterados, a partir de 15.06.2017, os arts. 1083.º, 1084.º, 1094.º e 1103.º (na redação de republicação do capítulo IV do título II do livro II pela presente Lei) do Código Civil, aprovado pelo Dec Lei n.º 47344 de 25-nov-1966, pela Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14	Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
2016-12-28	Alterado o art. 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) aprovado pelo Dec Lei 287/2003, de 12-nov, na redação do presente diploma pelo(a) Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28	Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

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Data	Texto
2003-11-12	Altera os arts. 15º (na redacção do Dec Lei 211/2005 de 07-Dez) a 17º e revoga o art. 18º do Dec Lei 287/2003 de 12-Nov DR.IS-A [262], assim como altera os arts. 61º e 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imovéis (CIMI) aprovado por aquele diploma.
1990-10-15	Revoga o Regime do Arrendamento Urbano (RAU) aprovado pelo Dec Lei 321-B/90 de 15-Out DR.IS [238]Supl, salvo nas matérias a que referem os arts. 26º e 28º do presente diploma, e mantém em vigor, até à publicação de novos regimes, os regimes da renda condicionada e da renda apoiada, previstos nos arts. 77º e seguintes do RAU
1984-07-06	Altera o art. 5º do Código do Registo Predial aprovado pelo Dec Lei 224/84 de 06-Jul DR.IS [155]Supl, com a redacção posteriormente introduzida pelo Dec Lei 533/99 de 11-Dez
1966-11-25	Altera os arts. 1024º, 1042º, 1047º, 1048º, 1051º (o último na redacção do Dec Lei 67/75, de 19-Fev, Dec Lei 496/77, de 25-Nov, Dec Lei 328/81, de 04-Dez, Lei 46/85, de 20-Set, e Dec Lei 321-B/90, de 15-Out), 1053º a 1055º, 1417º e 1682º-B (o último na redacção do Dec Lei 496/77, de 25-Nov), revoga os arts. 655º e 1029º, repõe, com nova redacção, os arts. 1064º a 1113º, e republica, em anexo, o cap. IV do tit. II do livro II - composto pelos arts. 1022º a 1113º - todos do Código Civil, aprovado pelo Dec Lei 47344 de 25-Nov de 1966, DG.IS [274]]
1961-12-28	Altera os arts. 678º (na redacção do Dec Lei 224/82 de 08-Jun, Lei 3/83 de 26-Fev, Dec Lei 242/85 de 09-Jul, 329-A/95 de 12-Dez, 180/96 de 25-Set e 38/2003 de 08-Mar), 930º (na redacção dos Dec Lei 329-A/95 de 12-Dez, 38/2003 de 08-Mar e 199/2003 de 10-Set), e 930º-A (aditado pelo Dec Lei 329-A/95 de 12-Dez e na redacção do Dec Lei 38/2003 de 08-Mar), adita os arts. 930º-B, 930º-C, 930º-D e 930º-E, todos do Código de Processo Civil aprovado pelo Dec Lei 44129 de 28-Dez 1961 DG.IS [299],

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