Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

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2018-09-20

Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20 (N.º 3 do art. 15.º-E e n.º 9 do art. 15.º-S)

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