Lei n.º 6/2006
Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27
- Tipo Diploma: Lei
- Número: 6/2006
- Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 41, de 2006-02-27, Pág. 1558
- Entrada em Vigor:
120 dias após a sua publicação (27.06.2006), excepto os arts. 63º e 64º, que entram em vigor no dia seguinte ao da publicação (28.02.2006).�
Notas aos Dados Gerais
Aplica-se nos termos do disposto no art. 59º.�
Resumo
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial.
Republica em anexo o capítulo IV do título II do livro II do Código Civil.�