Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

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2021-05-14

Decreto-Lei n.º 34/2021 - Diário da República n.º 94/2021, Série I de 2021-05-14 (Als. a) a e) do n.º 1 e n.º 5 do art. 15.º-T e art. 15.º-U do Novo Regime do Arrendamento Urbano)

Decreto-Lei n.º 34/2021 - Diário da República n.º 94/2021, Série I de 2021-05-14
2018-09-20

Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20 (N.º 3 do art. 15.º-E e n.º 9 do art. 15.º-S)

Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20
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