| 2012-10-12 | Retificada a Lei 31/2012 de 14-ago (que alterou o presente diploma) pela DECL-RECT.59-A/2012.12.10.2012.AR, DR.IS [198-Supl] de 12.10.2012, no referente ao seus arts. 4º - na parte em que alterou o nº 5 do art. 14º, a al. c) do nº 7 do art. 36º, e a al, b) do art. 50º - ao art. 5º - na parte em que aditou os nºs 1 e 2 do art. 15º-F – ao art. 6º - na parte relativa à alteração da organização sistemática – à epígrafe do anexo II (onde passa a ler-se «Republicação do capítulo II do título I e dos títulos II e III da Lei nº 6/2006 de 27 de fevereiro»), ao anexo II – na republicação dos nºs 4 e 5 do art. 14º, dos nºs 1 e 2 do art. 15º-F, do nº 2 do art. 25º, do nº 3 do art. 26º, do nº 5 do art. 28º, da al. c) do nº 3 do art. 31º, da al. c) do nº 7 do art. 36º, da al. b) do art. 50º e da al. b) do nº 4 do art. 51º, todos da presente Lei. i. | Declaração de Retificação n.º 59-A/2012 - Diário da República n.º 198/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-10-12 |
| 2006-04-06 | Rectificado o art. 3.º do presente diploma, bem como o anexo que republicou o cap. IV do tít. II do livro II do Código Civil [na parte em que conferem nova redacção à al. a) do n.º 1 do art. 1102.º do Código Civil, aprovado pelo Dec Lei 47344, de 25-Nov 1966], pela DECL-RECT.24/2006.06.04.2006.AR, DR.IS-A [75] de 17.04.2006 | Declaração de Rectificação n.º 24/2006 - Diário da República n.º 75/2006, Série I-A de 2006-04-17 |
