Lei n.º 6/2006

Alterado o art. 35.º da presente Lei pelo(a) Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31

Aditados a partir de 13.02.2019, os arts. 13.º-A e 13.º-B, bem como aditada ao capítulo II do título I uma secção III intitulada «Assédio no arrendamento», contendo os arts. 13.º-A e 13.º-B, renumeradas as secções III a VI, respetivamente, como secções IV a VII e alterada a epígrafe da secção IV para «Resolução de litígios», do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 12/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12

Alterados, a partir de 13.02.2019, e nos termos do disposto nos n.ºs. 3, 4 e 5 do art. 14.º, os arts. 10.º,(na redação dada pela Lei 31/2012, de 14-ago e da Lei 43/2017, de 14-jun), 14.º-A (aditado pela Lei 31/2012, de 14-ago), 35.º , 36.º (ambos na redação dada pela Lei 31/2012, de 14-ago, da Lei 79/2014, de 19-dez e da Lei 43/2017, de 14-jun) e 57.º (na redação dada pela Lei 31/2012, de 14-ago e da Lei 79/2014, de 19-dez), aditados os arts. 5.º-T e 15.º-U, inserida na secção IV uma subsecção III, constituída pelos artigos 15.º-T e 15.º-U, com a seguinte epígrafe:«SUBSECÇÃO III Injunção» e revogados os n.ºs. 3 a 5 do art. 28.º, todos do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12

Alterado a partir de 24.06.2017, o art. 51.º (na redação das Leis 31/2012, de 14-ago e 79/2014, de 19-dez) pelo(a) Lei n.º 42/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14,e nos termos do disposto no seu art. 13.º

Alterados, a partir de 15.06.2017, os arts. 1083.º, 1084.º, 1094.º e 1103.º (na redação de republicação do capítulo IV do título II do livro II pela presente Lei) do Código Civil, aprovado pelo Dec Lei n.º 47344 de 25-nov-1966, pela Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14

Alterado o art. 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI) aprovado pelo Dec. Lei 287/2003 de 12-nov, retificado pela Decl-Ret. 4/2004 de 09-jan, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30 nos termos do seu art. 163.º

Alterado o art 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI), aprovado pelo Dec Lei 287/2003, de 12-nov, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Alterados a partir de 18.01.2015 os arts. 15.º, 15.º-B, 15.º-C, 15.º-N, 26.º, 28.º a 31.º, 35.º, 36.º, 50.º, 51.º, 54.º, 57.º e 58.º, respetivamente aditados e alterados pela Lei 31/2012, de 14-ago e retificados pela Decl Ret 59-A/2012, de 12-out e revogado na mesma data o n.º 2 do art. 21.º todos do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19, que republica no anexo o cap. II do título I e os títulos II e III da presente lei, com a atual redação e atualização das remissões relativas a arts. do Código de Processo Civil para os correspondentes arts. do Código de Processo Civil aprovado pela Lei 41/2013, de 26-jun

Alterado o art. 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI), aprovado pelo Dec Lei 287/2003, de 12-nov, na redação do presente diploma, pela LEI.83-C/2013.31.12.2013.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.2013

Alterados, a partir de 12.11.2012, os arts. 1048º e 1055º do Código Civil, na redação do presente diploma, pela LEI.31/2012.14.08.2012.AR, DR.IS [157] de 14.08.20122

Alterados, a partir de 12.11.2012, os arts. 9º, 10º, 14º, 15º, 25º, 26º, 28º a 37º, 50º a 54º, 57º e 58º, aditados os arts. 14º-A e 15º-A a 15º-S, revogados, sem prejuízo do disposto nos nºs. 1 e 2 do art. 11º, o nº 6 do art. 26º e os arts. 38º a 49º, 55º e 56º, bem como alterada a organização sistemática, passando a secção III do capítulo II do título I a ser subdividida em duas subsecções, a subsecção I tem a epígrafe «Ações judiciais» e é composta pelos arts. 14º e 14º-A, a subsecção II tem a epígrafe «Procedimento especial de despejo» e é composta pelos arts. 15º a 15º-T e no capítulo II do título II, a secção II passa a denominar-se «Arrendamento para habitação», deixando de estar dividida em subsecções e sendo composta pelos arts. 30º a 48º, a anterior subsecção II da secção II passa a constituir a secção III, mantendo a epígrafe «Arrendamento para fim não habitacional» e sendo composta pelos arts. 50º a 54º e a anterior secção III passa a constituir a secção IV mantendo a epígrafe «Transmissão» e continuando a ser composta pelos arts. 57º e 58º , pela LEI.31/2012.14.08.2012.AR, DR.IS [157] de 14.08.20124.08.2012

Alterado o art. 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis aprovado pelo Dec Lei 287/2003, de 12-Nov, na redacção do presente diploma, pela LEI.64-B/2011.30.12.2011.AR, DR.IS [250-Supl] de 30.12.2011

Alterado o art. 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis aprovado pelo Dec Lei 287/2003, de 12-Nov, na redacção do presente diploma , pela LEI.55-A/2010.31.12.2010.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.2010

Alterado o art. 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis aprovado pelo Dec Lei 287/2003, de 12-Nov, na redacção do presente diploma , pela LEI.55-A/2010.31.12.2010.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.2010

Alterado o art. 15.º do Dec Lei 287/2003 de 12-Nov e os arts. 61.º e 112.º do Código do IMI, aprovado pelo mesmo diploma, na redacção do presente diploma, pela LEI.64-A/2008.31.12.2008.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.2008

Alterado o art. 5º do Código do Registo Predial aprovado pelo Dec Lei 224/84, de 06-Jul, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.116/2008.04.07.2008.MJ, DR.IS [128] de 04.07.2008

Alterado o art. 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo Dec Lei 287/2003 de 12-Nov, na redacção do presente diploma, pela LEI.53-A/2006.29.12.2006.AR, DR.IS [249-Supl] de 29.12.2006

Alterado o artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei 287/2003, de 12 de Novembro, na redacção do presente diploma, pela LEI.21/2006.23.06.2006.AR, DR.IS-A [120] de 23.06.2006