Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

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DataTextoDiploma
2019-09-18

Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 112.º, na redacção da presente Lei, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Dec Lei 287/2003 de 12-nov, retificado pela Decl Ret 4/2004 de 09-jan, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Di, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2019-02-12

Aditados a partir de 13.02.2019, os arts. 13.º-A e 13.º-B, bem como aditada ao capítulo II do título I uma secção III intitulada «Assédio no arrendamento», contendo os arts. 13.º-A e 13.º-B, renumeradas as secções III a VI, respetivamente, como secções IV a VII e alterada a epígrafe da secção IV para «Resolução de litígios», do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 12/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12

Lei n.º 12/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
2019-02-12

Alterados, a partir de 13.02.2019, e nos termos do disposto nos n.ºs. 1 e 2 do art. 14.º, os arts. 1083.º e 1103.º do Código Civil, aprovado pelo Dec Lei 47344 de 25-nov 1966, na versão republicada do capítulo IV do título II do livro II do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12

Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
2019-02-12

Alterados, a partir de 13.02.2019, e nos termos do disposto nos n.ºs. 3, 4 e 5 do art. 14.º, os arts. 10.º,(na redação dada pela Lei 31/2012, de 14-ago e da Lei 43/2017, de 14-jun), 14.º-A (aditado pela Lei 31/2012, de 14-ago), 35.º , 36.º (ambos na redação dada pela Lei 31/2012, de 14-ago, da Lei 79/2014, de 19-dez e da Lei 43/2017, de 14-jun) e 57.º (na redação dada pela Lei 31/2012, de 14-ago e da Lei 79/2014, de 19-dez), aditados os arts. 5.º-T e 15.º-U, inserida na secção IV uma subsecção III, constituída pelos artigos 15.º-T e 15.º-U, com a seguinte epígrafe:«SUBSECÇÃO III Injunção» e revogados os n.ºs. 3 a 5 do art. 28.º, todos do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12

Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
2018-08-16

Alterado, a partir de 01.01.2019, o art. 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis aprovado pelo Dec Lei 287/2003, de 12-nov, na redação do presente diploma pelo(a) Lei n.º 51/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16

Lei n.º 51/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16
2017-06-14

Alterado a partir de 24.06.2017, o art. 51.º (na redação das Leis 31/2012, de 14-ago e 79/2014, de 19-dez) pelo(a) Lei n.º 42/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14,e nos termos do disposto no seu art. 13.º

Lei n.º 42/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
2017-06-14

Alterados, a partir de 15.06.2017, os arts. 9.º, 10.º (ambos na redação da Lei 31/2012 de 14-ago), 12.º, 35.º, 36.º e 54.º (os últimos três na redação da Lei 31/2012 de 14-ago e da Lei 79/2014 de 19-dez) e aditado, a partir da mesma data, o art. 57.º-A, pela Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14

Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
2017-06-14

Alterados, a partir de 15.06.2017, os arts. 1083.º, 1084.º, 1094.º e 1103.º (na redação de republicação do capítulo IV do título II do livro II pela presente Lei) do Código Civil, aprovado pelo Dec Lei n.º 47344 de 25-nov-1966, pela Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14

Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
2016-12-28

Alterado o art. 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) aprovado pelo Dec Lei 287/2003, de 12-nov, na redação do presente diploma pelo(a) Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
2016-03-30

Alterado o art. 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI) aprovado pelo Dec. Lei 287/2003 de 12-nov, retificado pela Decl-Ret. 4/2004 de 09-jan, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30 nos termos do seu art. 163.º

Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30
2014-12-31

Dada nova redação ao art. 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo Dec Lei 287/2003 de 12-nov, alterado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
2014-12-31

Alterado o art 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI), aprovado pelo Dec Lei 287/2003, de 12-nov, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31
2014-12-19

Revogados, a partir de 01.01.2015, os arts. 77.º a 81.º, na parte relativa ao regime de renda condicionada, do Regime de Arrendamento Urbano aprovado pelo Dec Lei 321-B/90 de 15-out, mantidos em vigor pelo art 61.º do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 80/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

Lei n.º 80/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
2014-12-19

Alterados a partir de 18.01.2015 os arts. 15.º, 15.º-B, 15.º-C, 15.º-N, 26.º, 28.º a 31.º, 35.º, 36.º, 50.º, 51.º, 54.º, 57.º e 58.º, respetivamente aditados e alterados pela Lei 31/2012, de 14-ago e retificados pela Decl Ret 59-A/2012, de 12-out e revogado na mesma data o n.º 2 do art. 21.º todos do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19, que republica no anexo o cap. II do título I e os títulos II e III da presente lei, com a atual redação e atualização das remissões relativas a arts. do Código de Processo Civil para os correspondentes arts. do Código de Processo Civil aprovado pela Lei 41/2013, de 26-jun

Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
2014-12-19

Revogados a partir de 01.03.2015 na parte relativa ao regime de renda apoiada, os arts 77.º a 82.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Dec Lei 321-B/90, de 15-out, mantidos em vigor por força do disposto no art. 61.º da presente lei, pelo(a) Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
2013-12-31

Alterado o art. 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI), aprovado pelo Dec Lei 287/2003, de 12-nov, na redação do presente diploma, pela LEI.83-C/2013.31.12.2013.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.2013

Lei n.º 83-C/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31
2012-12-31

Dada nova redação ao art. 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), aprovado pelo Dec Lei 287/2003 de 12-nov, alterado pelo presente diploma, pela LEI.66-B/2012.31.12.2012.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.2012

Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-31
2012-08-14

Alterados, a partir de 12.11.2012, os arts. 1048º e 1055º do Código Civil, na redação do presente diploma, pela LEI.31/2012.14.08.2012.AR, DR.IS [157] de 14.08.20122

Lei n.º 31/2012 - Diário da República n.º 157/2012, Série I de 2012-08-14
2012-08-14

Alterados, a partir de 12.11.2012, os arts. 930º-C e 930º-D do Código de Processo Civil, na redação do presente diploma, pela LEI.31/2012.14.08.2012.AR, DR.IS [157] de 14.08.2012

Lei n.º 31/2012 - Diário da República n.º 157/2012, Série I de 2012-08-14
2012-08-14

Alterados, a partir de 12.11.2012, os arts. 9º, 10º, 14º, 15º, 25º, 26º, 28º a 37º, 50º a 54º, 57º e 58º, aditados os arts. 14º-A e 15º-A a 15º-S, revogados, sem prejuízo do disposto nos nºs. 1 e 2 do art. 11º, o nº 6 do art. 26º e os arts. 38º a 49º, 55º e 56º, bem como alterada a organização sistemática, passando a secção III do capítulo II do título I a ser subdividida em duas subsecções, a subsecção I tem a epígrafe «Ações judiciais» e é composta pelos arts. 14º e 14º-A, a subsecção II tem a epígrafe «Procedimento especial de despejo» e é composta pelos arts. 15º a 15º-T e no capítulo II do título II, a secção II passa a denominar-se «Arrendamento para habitação», deixando de estar dividida em subsecções e sendo composta pelos arts. 30º a 48º, a anterior subsecção II da secção II passa a constituir a secção III, mantendo a epígrafe «Arrendamento para fim não habitacional» e sendo composta pelos arts. 50º a 54º e a anterior secção III passa a constituir a secção IV mantendo a epígrafe «Transmissão» e continuando a ser composta pelos arts. 57º e 58º , pela LEI.31/2012.14.08.2012.AR, DR.IS [157] de 14.08.20124.08.2012

Lei n.º 31/2012 - Diário da República n.º 157/2012, Série I de 2012-08-14
2012-05-14

Alterado o art. 112º [ a nova redação é aplicável ao imposto respeitante aos anos de 2011 e seguintes] do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Dec Lei 287/2003, de 12-nov, na redação do presente diploma, pela LEI.20/2012.14.05.2012.AR, DR.IS [93] de 14.05.2012

Lei n.º 20/2012 - Diário da República n.º 93/2012, Série I de 2012-05-14
2011-12-30

Alterado o art. 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis aprovado pelo Dec Lei 287/2003, de 12-Nov, na redacção do presente diploma, pela LEI.64-B/2011.30.12.2011.AR, DR.IS [250-Supl] de 30.12.2011

Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30
2011-11-30

Alterado o art. 15.º do Dec Lei 287/2003, de 12-Nov, na redacção da presente lei, pela LEI.60-A/2011.30.11.2011.AR, DR.IS [230-Supl] de 30.11.2011

Lei n.º 60-A/2011 - Diário da República n.º 230/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-11-30
2010-12-31

Alterado o art. 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis aprovado pelo Dec Lei 287/2003, de 12-Nov, na redacção do presente diploma , pela LEI.55-A/2010.31.12.2010.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.2010

(Sem diploma) - Diário da República n.º 1/2000, Série II de 2000-01-03
2010-12-31

Alterado o art. 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis aprovado pelo Dec Lei 287/2003, de 12-Nov, na redacção do presente diploma , pela LEI.55-A/2010.31.12.2010.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.2010

(Sem diploma) - Diário da República n.º 1/2000, Série II de 2000-01-03
2010-12-31

Alterado o art. 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis aprovado pelo Dec Lei 287/2003, de 12-Nov, na redacção do presente diploma , pela LEI.55-A/2010.31.12.2010.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.2010

Lei n.º 55-A/2010 - Diário da República n.º 253/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-12-31
2008-12-31

Alterado o art. 15.º do Dec Lei 287/2003 de 12-Nov e os arts. 61.º e 112.º do Código do IMI, aprovado pelo mesmo diploma, na redacção do presente diploma, pela LEI.64-A/2008.31.12.2008.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.2008

Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-31
2008-12-31

Alterado o art. 15.º do Dec Lei 287/2003 de 12-Nov e os arts. 61.º e 112.º do Código do IMI, aprovado pelo mesmo diploma, na redacção do presente diploma, pela LEI.64-A/2008.31.12.2008.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.2008

Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-31
2008-12-05

Alterado o art. 112º do Código do IMI, aprovado pelo Dec Lei 287/2003, de 12-Nov, - revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul -, na redacção do presente diploma, pela LEI.64/2008.05.12.2008.AR, DR.IS [236] de 05.12.2008

Lei n.º 64/2008 - Diário da República n.º 236/2008, Série I de 2008-12-05
2008-07-04

Alterado o art. 5º do Código do Registo Predial aprovado pelo Dec Lei 224/84, de 06-Jul, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.116/2008.04.07.2008.MJ, DR.IS [128] de 04.07.2008

Decreto-Lei n.º 116/2008 - Diário da República n.º 128/2008, Série I de 2008-07-04
2007-08-24

Alterado, a partir de 01 de Janeiro de 2008, sem prejuízo do disposto nos artigos 11.º, e 12.º, o artigo 678.º, do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.303/2007.24.08.2007.MJ, DR.IS [163] de 24.08.20077

Decreto-Lei n.º 303/2007 - Diário da República n.º 163/2007, Série I de 2007-08-24
2006-12-29

Alterado o art. 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo Dec Lei 287/2003 de 12-Nov, na redacção do presente diploma, pela LEI.53-A/2006.29.12.2006.AR, DR.IS [249-Supl] de 29.12.2006

Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-29
2006-12-20

Alterado o art. 15º do Dec Lei 287/2003 de 12-Nov, e o art. 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis aprovado pelo referido diploma, com a redacção conferida no presente, pelo DEC LEI.238/2006.20.12.2006.MFAP, DR.IS [243] de 20.12.200606

Decreto-Lei n.º 238/2006 - Diário da República n.º 243/2006, Série I de 2006-12-20
2006-06-23

Alterado o artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei 287/2003, de 12 de Novembro, na redacção do presente diploma, pela LEI.21/2006.23.06.2006.AR, DR.IS-A [120] de 23.06.2006

Lei n.º 21/2006 - Diário da República n.º 120/2006, Série I-A de 2006-06-23
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Associações
DataTexto
2003-11-12

Altera os arts. 15º (na redacção do Dec Lei 211/2005 de 07-Dez) a 17º e revoga o art. 18º do Dec Lei 287/2003 de 12-Nov DR.IS-A [262], assim como altera os arts. 61º e 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imovéis (CIMI) aprovado por aquele diploma.

1990-10-15

Revoga o Regime do Arrendamento Urbano (RAU) aprovado pelo Dec Lei 321-B/90 de 15-Out DR.IS [238]Supl, salvo nas matérias a que referem os arts. 26º e 28º do presente diploma, e mantém em vigor, até à publicação de novos regimes, os regimes da renda condicionada e da renda apoiada, previstos nos arts. 77º e seguintes do RAU

1984-07-06

Altera o art. 5º do Código do Registo Predial aprovado pelo Dec Lei 224/84 de 06-Jul DR.IS [155]Supl, com a redacção posteriormente introduzida pelo Dec Lei 533/99 de 11-Dez

1966-11-25

Altera os arts. 1024º, 1042º, 1047º, 1048º, 1051º (o último na redacção do Dec Lei 67/75, de 19-Fev, Dec Lei 496/77, de 25-Nov, Dec Lei 328/81, de 04-Dez, Lei 46/85, de 20-Set, e Dec Lei 321-B/90, de 15-Out), 1053º a 1055º, 1417º e 1682º-B (o último na redacção do Dec Lei 496/77, de 25-Nov), revoga os arts. 655º e 1029º, repõe, com nova redacção, os arts. 1064º a 1113º, e republica, em anexo, o cap. IV do tit. II do livro II - composto pelos arts. 1022º a 1113º - todos do Código Civil, aprovado pelo Dec Lei 47344 de 25-Nov de 1966, DG.IS [274]]

1961-12-28

Altera os arts. 678º (na redacção do Dec Lei 224/82 de 08-Jun, Lei 3/83 de 26-Fev, Dec Lei 242/85 de 09-Jul, 329-A/95 de 12-Dez, 180/96 de 25-Set e 38/2003 de 08-Mar), 930º (na redacção dos Dec Lei 329-A/95 de 12-Dez, 38/2003 de 08-Mar e 199/2003 de 10-Set), e 930º-A (aditado pelo Dec Lei 329-A/95 de 12-Dez e na redacção do Dec Lei 38/2003 de 08-Mar), adita os arts. 930º-B, 930º-C, 930º-D e 930º-E, todos do Código de Processo Civil aprovado pelo Dec Lei 44129 de 28-Dez 1961 DG.IS [299],

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