Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 328/81 - Diário da República n.º 279/1981, Série I de 1981-12-042006-02-27Alterado o art. 1051º do Código Civil aprovado pelo Dec Lei 47344, de 25-Nov 1966, com a redacção introduzida pelo presente diploma, pela LEI.6/2006.2 ...
Decreto-Lei n.º 321-B/90 - Diário da República n.º 238/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-10-152006-02-27Alterado o art. 1051º do Código Civil aprovado pelo Dec lei 47344, de 25-Nov de 1966, com a redacção do presente diploma, pela LEI.6/2006.27.02.2006.A ...
Decreto-Lei n.º 47344 - Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-252006-02-27Alterados os art.s 1024º, 1042º, 1047º, 1048º, 1051º (o último na redacção do Dec Lei 67/75, de 19-Fev, Dec Lei 496/77, de 25-Nov, Dec Lei 328/81, de ...
Lei n.º 46/85 - Diário da República n.º 217/1985, Série I de 1985-09-202006-02-27Alterado o art. 1051º do Código Civil aprovado pelo Dec lei 47344, de 25-Nov de 1966, com a redacção do presente diploma, pela LEI.6/2006.27.02.2006.A ...
Decreto-Lei n.º 496/77 - Diário da República n.º 273/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-11-252006-02-27Alterados os arts. 1051º e 1682º-B do Código Civil aprovado pelo Dec Lei 47344 de 25-Nov 1966, com a redacção introduzida pelo presente diploma, pela ...
Decreto-Lei n.º 67/75 - Diário do Governo n.º 42/1975, Série I de 1975-02-192006-02-27Alterado o art. 1051º do Código Civil aprovado pelo Dec Lei 47344, de 25-Nov de 1966, com a redacção introduzida pelo presente diploma, pela LEI.6/200 ...