Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 287/2003 - Diário da República n.º 262/2003, Série I-A de 2003-11-122006-02-27Alterados os arts. 15º (na redacção do Dec Lei 211/2005 de 07-Dez) a 17º e revogado o art. 18º do presente diploma, assim como são alterados os arts. ...
Decreto-Lei n.º 211/2005 - Diário da República n.º 234/2005, Série I-A de 2005-12-072006-02-27Alterado o art. 15º do Dec Lei 287/2003 de 12-Nov, com a redacção do presente diploma, pela LEI.6/2006.27.02.2006.AR, DR.IS-A [41] de 27.02.2006