Lei n.º 6/2006

Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27

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Decreto-Lei n.º 224/84 - Diário da República n.º 155/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-07-062006-02-27Alterado o art. 5º do Código aprovado pelo presente diploma, com a redacção introduzida pelo Dec Lei 533/99 de 11-Dez, pela LEI.6/2006.27.02.2006.AR, ...
Decreto-Lei n.º 533/99 - Diário da República n.º 287/1999, Série I-A de 1999-12-112006-02-27Alterado o art. 5º do Código do Registo Predial aprovado pelo Dec Lei 224/84 de 06-Jul, com a redacção introduzida pelo presente diploma, pela LEI.6/2 ...