Lei n.º 5/2006

Diário da República n.º 39/2006, Série I-A de 2006-02-23

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    5/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 39, de 2006-02-23, Pág. 1462
  • Entrada em Vigor:

    180 dias após a sua publicação, com excepção

    do disposto nos artigos 109.º a 111.º, que vigoram a partir do dia seguinte ao da sua publicação.�

Notas aos Dados Gerais

1 - Os proprietários das armas manifestadas nos países que estiveram sob a administração portuguesa têm o prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei para substituir o documento de manifesto concedido pelas autoridades portuguesas de então pelo livrete de manifesto concedido pelo director nacional da PSP e livro de registo de munições;

2 - Os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas devem, no prazo de 120 dias a partir da entrada em vigor da presente lei, requerer a sua apresentação a exame e manifesto, não havendo nesse caso lugar a procedimento criminal (Art. 115.º);

3 - Nos termos do art. 12.º da Port. 140-B/2016, de 13-mai, o disposto nos arts. 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º e 11.º, aplicam-se, com as devidas adaptações, ao exame e à emissão de carta de caçador no âmbito do procedimento único para obtenção de carta de caçador e licença de uso e porte de arma de fogo, a que se refere o artigo 21.º do presente diploma, na sua atual redação.

Resumo

Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.