Decreto-Lei n.º 36/2006

Diário da República n.º 36/2006, Série I-A de 2006-02-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    36/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 36, de 2006-02-20, Pág. 1278

Resumo

Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1946/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (OGM).