Decreto-Lei n.º 30/2006

Diário da República n.º 33/2006, Série I-A de 2006-02-15

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DataTextoDiploma
2016-12-28

Alterados os arts. 26.º e 36.º do presente diploma, na versão alterada e republicada pelo Dec Lei 230/2012, de 26-out pelo(a) Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
2012-10-26

Alterados os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º (os últimos quatro na redação do Dec Lei 77/2011, de 20-jun) , 8º, 9º (o último na redação do Dec Lei 77/2011, de 20-jun), 11º, 13º, 15º (o último na redação do Dec Lei 77/2011, de 20-jun), 17º, 18º, 19º, 20º, 20º-A (o último na redação dos Dec Lei 77/2011, de 20-jun e 112/2012, de 23-maio) , 20º-B (este na redação do Dec Lei 77/2011, de 20-jun), 21º (este na redação dos Dec Lei 77/2011, de 20-jun e 112/2012, de 23-maio) , 21º-A, 21º-B, 24º, 24º-A, 25º, 26º, 27º (todos na redação do Dec Lei 77/2011, de 20-jun), 29º, 30º, 31º, 31º-A, 36º, 37º, 38º-A, 39º-A, 39º-B (os oito últimos na redação do Dec Lei 77/2011, de 20-jun), 40º (este na redação dos Dec Lei 66/2010, de 11-jun, 77/2011, de 20-jun e 74/2012, de 26-mar) , 41º (este na redação do Dec Lei 77/2011, de 20-jun), 43º (este na redação dos Dec Lei 66/2010, de 11-jun, 77/2011, de 20-jun e 74/2012, de 26-mar) , 44º, 45º, 47º, 48º (os dois últimos na redação do Dec Lei 77/2011, de 20-jun), 49º, 51º-A, 52º (os dois últimos na redação do Dec Lei 77/2011, de 20-jun), 53º, 54º, 57º (o último na redação do Dec Lei 77/2011, de 20-jun), 58º, 59º (o último na redação do Dec Lei 77/2011, de 20-jun), 60º, 68º, 69º e 71º, aditados os arts. 21º-C, 21º-D, 21º-E, 21º-F, 21º-G, 22º-A, 22º-B, 22º-C, 22º-D, 22º-E, 22º-F, 22º-G, 22º-H, 22º-I, 22º-J, 22º-K, 24º-B e 53º-A, bem como aditada à secção II ii do capítulo II, a subsecção II, composta pelos arts. 22º-A a 22º-K, com a epígrafe «Operador de transporte independente», as atuais subsecções II, III e IV da secção II do capítulo II passam a corresponder às subsecções III, IV e V da mesma secção, revogados o nº 1 do art. 5º, os nºs. 1 e 6 do art. 6º, o nº3 do art. 15º, o nº 3 do art. 19º, o nº 3 do art. 20º, a al. d) do nº 3 do art. 20º-A, o nº 7 do art. 21º, o nº 3 do art. 24º-A, o nº 3 do art. 26º, a al. c) do nº 2 do art. 31º, os nºs. 4 e 6 do art. 36º, o art. 36º-A, o nº 2 do art. 39º-A, o art. 42º, o nº 3 do art. 43º, os nºs. 4 a 7 do art. 47º, as als. a) a e) do nº 1 do art. 52º, os arts. 64º a 67º e os arts. 72º-A e 72º-B e republicado o presente diploma, pelo DEC LEI.230/2012.26.10.2012.MEE, DR.IS [208] de 26.10.201212

Decreto-Lei n.º 230/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26
2012-05-23

Alterados os art.s 20º-A e 21º (ambos na redação do Dec Lei 77/2011, de 20-jun) e revogada a al. c) do nº 3 e nº 5 do art. 20º-A, al. i) do nº 3 e nº 6 do art. 21º, pelo DEC LEI.112/2012.23.05.2012.MEE, DR.IS [100] de 23.05.2012

Decreto-Lei n.º 112/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23
2012-03-26

Alterados os arts. 40.º e 43.º, na redação do Dec Lei 66/2010, de 11-jun e do Dec Lei 77/2011, de 20-jun, pelo DEC LEI.74/2012.26.03.2012.MEE, DR.IS [61] de 26.03.2012

Decreto-Lei n.º 74/2012 - Diário da República n.º 61/2012, Série I de 2012-03-26
2011-06-20

Alterados, a partir de 21.06.2011, os arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 9º, 15º, 16º, 19º, 20º, 21º, 24º, 25º, 26º, 27º, 30º, 31º, 36º, 37º, 38º, 39º, 40º (este ùltimo na redacção do Dec Lei 66/2010, de 11-Jun), 41º, 43º (este último na redacção do Dec Lei 66/2010, de 11-Jun), 47º, 48º, 51º, 52º, 55º, 56º, 57º e 59º, aditados os arts. 20º-A, 20º-B, 21º-A, 21º-B, 24º-A, 31º-A, 36º-A, 37º-A, 38º-A, 39º-A, 39º-B, 51º-A, 59º-A, 72º-A e 72º-B, bem como aditada à secção III do capítulo II, a subsecção v com a designação «Redes de distribuição fechadas» [que inclui o art. 36º-A.] e revogados o nº6 do art. 4º, os nºs. 2 e 4 do art. 40º e o nº1 do art. 42º do presenye diploma, pelo DEC LEI.77/2011.20.06.2011.MEID, DR.IS [117] de 20.06.2011, que procede à sua republicaçãoo

Decreto-Lei n.º 77/2011 - Diário da República n.º 117/2011, Série I de 2011-06-20
2010-06-11

Dada nova redacção aos arts. 40º, 42º e 43º pelo DEC LEI.66/2010.11.06.2010.MEID, DR.IS [112] de 11.06.2010

Decreto-Lei n.º 66/2010 - Diário da República n.º 112/2010, Série I de 2010-06-11
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