Decreto-Lei n.º 29/2006

Diário da República n.º 33/2006, Série I-A de 2006-02-15

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2012-12-07

Retificados o art. 2º [na parte que altera o nº1 do art. 23º e o nº3 do art. 61º ] bem como o nº1 do art. 23º e o nº3 do art. 61º do anexo do Dec Lei 215-A/2012, de 08-out que altera e republica o presente diploma, pela DECL-RECT.74/2012.07.12.2012.PCM, DR.IS [237] de 07.12.2012012

Declaração de Retificação n.º 74/2012 - Diário da República n.º 237/2012, Série I de 2012-12-07
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