Decreto-Lei n.º 29/2006

Diário da República n.º 33/2006, Série I-A de 2006-02-15

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2019-08-02

Regulamento n.º 610/2019 - Diário da República n.º 147/2019, Série II de 2019-08-02

Regulamento n.º 610/2019 - Diário da República n.º 147/2019, Série II de 2019-08-02
2017-12-18

Regulamento n.º 620/2017 - Diário da República n.º 241/2017, Série II de 2017-12-18 (Al. a) do n.º 2 do art. 77.º)

Regulamento n.º 620/2017 - Diário da República n.º 241/2017, Série II de 2017-12-18
2017-12-18

Regulamento n.º 621/2017 - Diário da República n.º 241/2017, Série II de 2017-12-18 (Al. g) do n.º 2 do art. 77.º)

Regulamento n.º 621/2017 - Diário da República n.º 241/2017, Série II de 2017-12-18
2017-01-03

Diretiva n.º 1/2017 - Diário da República n.º 2/2017, Série II de 2017-01-03 (Art. 67.º)

Diretiva n.º 1/2017 - Diário da República n.º 2/2017, Série II de 2017-01-03
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