Decreto-Lei n.º 28/2006

Diário da República n.º 33/2006, Série I-A de 2006-02-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    28/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 33, de 2006-02-15, Pág. 1186

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos reportados a 01.01.2006.

Resumo

Procede à regulamentação do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto, prevendo a atribuição de uma compensação mensal de disponibilidade permanente ao pessoal que exerça funções nos tribunais da relação e nos tribunais centrais administrativos.