Decreto-Lei n.º 28/2006

Diário da República n.º 33/2006, Série I-A de 2006-02-15

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DataTextoDiploma
2009-03-03

Prorrogada a vigência até 31.12.2009, pelo DEC LEI.56/2009.03.03.2009.MJ, DR.IS [43] de 03.03.2009

Decreto-Lei n.º 56/2009 - Diário da República n.º 43/2009, Série I de 2009-03-03
2008-01-30

Prorrogado o âmbito de vigência, até 31.12.2008, pelo DEC LEI.19/2008.30.01.2008.MJ, DR.IS [21] de 30.01.2008

Decreto-Lei n.º 19/2008 - Diário da República n.º 21/2008, Série I de 2008-01-30
2007-02-13

Prorrogado o âmbito de vigência do presente diploma, até 31.12.2007, pelo DEC LEI.29/2007.13.02.2007.MJ, DR.IS [31] de 13.02.20077

Decreto-Lei n.º 29/2007 - Diário da República n.º 31/2007, Série I de 2007-02-13
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