Decreto-Lei n.º 12/2006

Diário da República n.º 15/2006, Série I-A de 2006-01-20

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DataTextoDiploma
2007-12-28

Rectificado o Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro, que alterou o presente diploma, pela DECL-RECT.117-A/2007.28.12.2007.PCM, DR.IS [250]3ºSupl de 28.12.2007

Declaração de Rectificação n.º 117-A/2007 - Diário da República n.º 250/2007, 3º Suplemento, Série I de 2007-12-28
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