Decreto-Lei n.º 12/2006

Diário da República n.º 15/2006, Série I-A de 2006-01-20

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Notas:

Nos termos do art. 9.º da Lei n.º 27/2020, de 23 de julho, as remissões constantes de disposições legais, regulamentares ou administrativas para o presente diploma, consideram-se feitas para as correspondentes normas do regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões (RJFP).

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DataTextoDiploma
2020-07-23

Revogado, com efeitos a partir de 01.08.2020, o presente Decreto Lei, pelo(a) Lei n.º 27/2020 - Diário da República n.º 142/2020, Série I de 2020-07-23

Lei n.º 27/2020 - Diário da República n.º 142/2020, Série I de 2020-07-23
2018-07-20

Alterados os arts. 14.º, 23.º, 26.º, 29.º, 63.º, 64.º e 65.º, aditado o art. 96.º-T e revogados o n.º 10 do art. 30.º, o n.º 3 do art. 42.º e o n.º 2 do art. 92.º do presente diploma, na versão republicada pela Lei 147/2015, de 09-set pelo(a) Lei n.º 35/2018 - Diário da República n.º 139/2018, Série I de 2018-07-20

Lei n.º 35/2018 - Diário da República n.º 139/2018, Série I de 2018-07-20
2017-10-09

Alterados, a partir de 01.01.2018, os arts. 8.º, 21.º, 24.º, 31.º e 46.º do presente diploma, na versão republicada pela Lei 147/2015 de 09-set, pelo(a) Decreto-Lei n.º 127/2017 - Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09

Decreto-Lei n.º 127/2017 - Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09
2015-09-09

Alterados, com efeitos a partir de 01.01.2016, os arts 2.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 11.º, 12.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º (na redação do Dec Lei 357-A/2007 de 31-out), 24.º, 25.º, 26.º (na redação do Dec Lei 357-A/2007 de 31-out), 27.º, 28.º, 30.º (na redação do Dec Lei 357-A/2007 de 31-out), 31.º, 32.º, 34.º, 35.º, 36.º, 38.º, 39.º, 45.º, 46.º, 50.º, 53.º (na redação do Dec Lei 180/2007 de 09-mai), 55.º, 56.º, 60.º, 61.º (na redação do Dec Lei 180/2007 de 09-mai), 62.º, 63.º, 64.º (os dois últimos na redação do Dec Lei 357-A/2007 de 31-out), 78.º, 79.º, 80.º, 81.º, 93.º (na redação do Dec Lei 18/2013 de 06-fev), 94.º e 97.º, aditados os arts 5.º-A, 5.º-B, 29.º-A, 31.º-A, 62.º-A, 77.º-A, 96.º-A, 96.º-B, 96.º-C, 96.º-D, 96.º-E, 96.º- F, 96.º-G, 96.º-H, 96.º-I, 96.º-J, 96.º-K, 96.º-L, 96.º-M, 96.º-N, 96.º-O, 96.º-P, 96.º-Q, 96.º-R e 96.º-S, aditado o título IX (com a epígrafe «Sanções», sendo o atual título IX renumerado, no qual se incluem o capítulo I - que inclui os arts 96.º-A a 96.º-C - e o capítulo II - com a secção I que inclui os arts 96.º-D a 96.º-M, e a secção II que inclui os arts 96.º-N a 96.º-S), aditada ao capítulo II do título III a secção IV (com a epígrafe «Transferências», sendo a atual secção IV renumerada, que inclui o art. 29.º-A), e revogados o n.º 5 do art 20.º, a al. f) do n.º 2 do art. 21.º, as als g), j) e p) do n.º 2 do art 22.º, o n.º 2 do art 27.º, os n.ºs 7, 8 e 9 do art 30.º, a al. g) do n.º 2 do art 31.º, o n.º 5 do art 39.º, o n.º 2 do art 44.º, os n.ºs 2 e 3 do art 46.º, o n.º 11 do art 53.º, o art 75.º, o n.º 6 do art 92.º e o art 96.º, todos do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09 que procede à sua republicação no anexo III

Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
2015-07-07

Alterados os art.s 37.º e 72.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07

Decreto-Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07
2013-02-06

Alterados os arts. 18.º, 85.º, 89.º e 93.º pelo DEC LEI.18/2013.06.02.2013.MF, DR.IS [26] de 06.02.2013

Decreto-Lei n.º 18/2013 - Diário da República n.º 26/2013, Série I de 2013-02-06
2007-10-31

Alterados os arts. 14º, 23º, 26º, 29º, 30º, 42º, 63º, 64º, 65º e 92º pelo DEC LEI.357-A/2007.31.10.2007.MFAP, DR.IS [210-2ºSupl] de 31.10.2007

Decreto-Lei n.º 357-A/2007 - Diário da República n.º 210/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-10-31
2007-05-09

Alterados os arts. 53º e 61º pelo DEC LEI.180/2007.09.05.2007.MFAP, DR.IS [89] de 09.05.2007

Decreto-Lei n.º 180/2007 - Diário da República n.º 89/2007, Série I de 2007-05-09
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Modificações Produzidas

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Notas:

Mantém em vigor, enquanto não forem substituídas, as disposições das normas regulamentares nesta matéria já emitidas pelo Instituto de Seguros de Portugal.

Foi encontrada 1 associação directa.
Associações
DataTexto
1999-11-09

Revoga o Dec Lei 475/99 de 09-Nov DR.IS-A [261], com as alterações constantes do Dec Lei 292/2001 de 20-Nov e 251/2003 de 14-Out

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