Decreto-Lei n.º 12/2006

Diário da República n.º 15/2006, Série I-A de 2006-01-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    12/2006
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 15, de 2006-01-20, Pág. 458
  • Entrada em Vigor:
    2006-01-21
Revogado

Notas aos Dados Gerais

Aplica-se nos termos previstos nos respectivos artigos 99º e 100º.

Resumo

Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais.