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Jurisprudência
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014 - Diário da República n.º 121/2014, Série I de 2014-06-26
Acordão de 2014-01-29 (Processo n.º 354/11.3TTVCT.S1)
Acordão de 2014-01-21 (Processo n.º 873/09.1TTVCT.S1)
Acordão de 2012-09-19 (Processo n.º 524/10.1TTVCT.P1.S1)
Acordão de 2010-09-20 (Processo n.º 524/08.1TTVCT.P1)
Acordão de 2012-10-15 (Processo n.º 48/11.0TTPRT.P1)
Acordão de 2014-01-21 (Processo n.º 847/10.0TTVCT.P1.S1)
Acordão de 2011-09-14 (Processo n.º 475/08.0TTVCT.P1.S1)
Acordão de 2011-09-14 (Processo n.º 791/08.0TTVCT.P1.S1)
Acordão de 2013-05-13 (Processo n.º 1914/11.8TTPNF.P1)
