Decreto-Lei n.º 12/2006
Diário da República n.º 15/2006, Série I-A de 2006-01-20
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
12/2006
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério das Finanças e da Administração Pública
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 15, de 2006-01-20, Pág. 458
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Entrada em Vigor:
2006-01-21
Revogado
Notas aos Dados Gerais
Aplica-se nos termos previstos nos respectivos artigos 99º e 100º.
Resumo
Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais.