Decreto-Lei n.º 9/2006

Diário da República n.º 5/2006, Série I-A de 2006-01-06

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DataTextoDiploma
2010-07-26

Dada nova redacção, a partir de 01.10.2010, aos arts. 10º, 12º, 13º, 15º, 16º, 17º, 20º, 24º, 25º, 27º e 28º, aditado, a partir da mesma data, o art. 30º, e revogado, também a partir daquela data, o nº 2 do art. 28º todos do Regulamento da Actividade de Observação de Cetáceos nas Águas de Portugal Continental pelo DEC LEI.92/2010.26.07.2010.MEID, DR.IS [143] de 26.07.2010

Decreto-Lei n.º 92/2010 - Diário da República n.º 143/2010, Série I de 2010-07-26
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