Lei n.º 60-A/2005

Diário da República n.º 250/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-12-30

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DataTextoDiploma
2017-12-29

Alterado os arts. 8.º e 109.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei 15/2001 de 05-jun, com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2017-05-30

Alterado o art. 64.º da Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Dec Lei 398/98 de 17-dez, na versão republicada pela Lei 15/2001 de 05-jun, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30

Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
2016-12-28

Alterado o art. 7.º do Código do Imposto do Selo aprovado em anexo à Lei 150/99, de 11-set, na versão republicada do Código e da Tabela pelo Dec Lei 287/2003, de 12-nov (retificado pela Decl-Ret. 4/2004 de 09-jan), na redação do presente diploma pelo(a) Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
2016-08-01

Alterados os arts. 13.º e 63.º-A do Código do Imposto do Selo aprovado pela Lei 150/99, de 11-set, na redação do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 41/2016 - Diário da República n.º 146/2016, Série I de 2016-08-01

Decreto-Lei n.º 41/2016 - Diário da República n.º 146/2016, Série I de 2016-08-01
2016-03-30

Alterado o art. 7.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei 150/99 de 11-set, na versão republicada do Código pelo Dec Lei 287/2003 de 12-nov retificado pela Decl-Ret. 4/2004 de 09-jan, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30 nos termos do seu art. 154.º

Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30
2016-03-30

Alterado o art. 17.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Dec. Lei 287/2003 de 12-nov, retificado pela Decl-Ret. 4/2004 de 09-jan, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30

Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30
2015-09-11

Revogado, com efeitos a 01.01.2017, com exceção dos pontos 2.9, 3.3 e 8.3.1, relativos, respetivamente, ao controlo interno, às regras previsionais e às modificações do orçamento, o Dec Lei 54-A/99, de 22-fev,na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 192/2015 - Diário da República n.º 178/2015, Série I de 2015-09-11

Decreto-Lei n.º 192/2015 - Diário da República n.º 178/2015, Série I de 2015-09-11
2015-01-13

Alterados os arts. 5.º e 9.º do Código do Imposto do Selo aprovado pela Lei 150/99, de 11-set, alterado e republicado pelo Dec Lei 287/2003, de 12-nov, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 7/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série I de 2015-01-13

Decreto-Lei n.º 7/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série I de 2015-01-13
2014-12-31

Dada nova redação ao art. 44.º - anterior art. 40.º, renumerado de acordo à tabela de correspondência anexa ao Dec Lei 108/2008 de 26-jun, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Dec Lei 215/89 de 01-jul, alterado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
2014-12-31

Alterado o art. 45.º da Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Dec Lei 398/98, de 17-dez, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 82-E/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-E/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
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Modificações Produzidas

Modificações Produzidas

Notas:

1-Suspende até 31.12.2006 as reestruturações de serviços, excepto as decorrentes da execução da Res 124/2005 de 04-Ago da PCM, e as que provoquem diminuição da despesa;

2-Prevê a transferência gradual para o Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) das competências dos governos civis previstas no nº 1 do art. 2º do Dec Lei 130-A/2001 de 23-Abr, em termos a definir em despacho conjunto dos Ministro de Estado e da Administração Interna e da Saúde.

3 - A redacção dada pela presente lei ao n.º 4 do artigo 9.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, tem natureza interpretativa.

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Associações
DataTexto
2004-05-21

Revoga a subal. iv) da al. a) do nº 3 do DN 25/2004 de 21-Mai DR.IS-B [119]

2003-12-31

Mantém em vigor para 2006 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de € 0,005 por litro para a gasolina e no montante de € 0,0025 por litro para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, criado pelo nº 5 do art. 38º da Lei 107-B/2003 de 31-Dez DR.IS-A [301]2º Supl

2003-11-12

Altera os arts. 9º e 17º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Dec Lei 287/2003 de 12-Nov DR.IS-A [262], com as alterações introduzidas pela Lei 55-B/2004 de 30-Dez

2003-11-08

Revoga o nº 2 do art. 4º do Dec Lei 279/2003 de 08-Nov DR.IS-A [259]

2003-09-10

Altera o art. 6º do Dec Lei 201/2003 de 10-Set DR.IS-A [209]

2003-08-22

Fixado em € 1.67 o valor mensal da contribuição para o áudio-visual a cobrar em 2006 previsto na Lei 30/2003 de 22-Ago DR.IS-A [193]

2001-06-05

Altera os arts. 8º, 52º, 73º, 103º, 105º, 109º, 113º e 118º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001 de 05-Jun DR.IS-A [130], com as alterações introduzidas pelas Leis 94/2001 de 20-Ago e 107-B/2003 de 31-Dez, e adita o art. 128º ao citado regime

2000-11-15

Altera os arts. 2º e 10º do Dec Lei 292-A/2000 de 15-Nov DR.IS-A [264]Supl, com as alterações introduzidas pelas Leis 109-B/2001 de 27-Dez, 32-B/2002 de 30-Dez e 107-B/2003 de 31-Dez

1999-12-22

Altera os arts. 9º (na redacção da Lei 30-C/2000 de 29-Dez), 22º, 24º, 28º, 30º, 45º, 52.º (este último na redacção das Leis 30-C/2000, de 29-Dez, 109-B/2001, de 27-Dez, 32-B/2002, de 30-Dez ,107-B/2003, de 31-Dez e 55-B/2004 de 30-Dez), art. 55.º (na redacção das Leis 30-C/2000, de 29-Dez, 109-B/2001, de 27-Dez, 32-B/2002, de 30-Dez, 107-B/2003, de 31-Dez e 55-B/2004 de 30-Dez) art. 57.º (na redacção das Leis 30-C/2000, de 29-Dez, 109-B/2001, de 27-Dez, 32-B/2002, de 30-Dez,107-B/2003, de 31-Dez e 55-B/2004 de 30-Dez), art. 67.º (na redacção da Lei 32-B/2002, de 30-Dez), art. 73.º (na redacção da Lei 3-B/2000, de 04-Abr, do Dec Lei 58/2001, de 19-Fev, da Lei 109-B/2001, de 27-Dez, do Dec Lei 223/2002, de 30-Out e da Lei 107-B/2003, de 31-Dez e e 55-B/2004 de 30-Dez), arts. 83.º (na redacção das Leis 30-C/2000, de 29-Dez, 109-B/2001, de 27-Dez, 32-B/2002, de 30-Dez e 107-B/2003, de 31-Dez e 55-B/2004 de 30-Out), 84.º (na redacção do Dec Lei 170/2002 de 25-Jul e Lei 32-B//2002 de 30-Dez) e 85.º (na redacção das Leis 30-C/2000, de 29-Dez, 109-B/2001, de 27-Dez, 32-B/2002, de 30-Dez e 107-B/2003, de 31-Dez e 55-B/2004 de 30-Out), do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Dec Lei 566/99 de 22-Dez DR.IS-A [296]96]

1999-10-26

Altera o art. 70º do Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Dec Lei 433/99 de 26-Out DR.IS-A [250]]

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