Lei n.º 60-A/2005

Diário da República n.º 250/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-12-30

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2005-03-04

Directiva 2005/19/CE do Conselho, de 4 de Março (transposta parcialmente pelo presente diploma), que altera a Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 20 de Agosto (transposta pelo Dec lei 123/92, de 02-Jul, e pelo Dec Lei 6/93, de 09-Jan)

2004-12-04

Directiva 2004/106/CE do Conselho, de 4 de Dezembro (transposta pelo presente diploma), que altera a Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 27 de Dezembro (transposta pelo Dec Lei 127/90, de 17-Abr).

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