Decreto-Lei n.º 232/2005

Diário da República n.º 249/2005, Série I-A de 2005-12-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    232/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 249, de 2005-12-29, Pág. 7319
  • Entrada em Vigor:
    2006-01-01, com excepção do artigo 23.º, o qual entra em vigor em 30.12.2005.

Resumo

Cria o complemento solidário para idosos.