Decreto-Lei n.º 232/2005
Diário da República n.º 249/2005, Série I-A de 2005-12-29
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
232/2005
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 249, de 2005-12-29, Pág. 7319
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Entrada em Vigor:
2006-01-01, com excepção do artigo 23.º, o qual entra em vigor em 30.12.2005.
Resumo
Cria o complemento solidário para idosos.