Lei n.º 60/2005

Diário da República n.º 249/2005, Série I-A de 2005-12-29

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DataTextoDiploma
2019-08-13

Alterado, a partir de 18.08.2019 e com efeitos a 01.10.2019, o art. 5.º (na redação da Lei 52/2007 de 31-ago, da Lei 3-B/2010, de 28-abr, da Lei 66-B/2012 de 31-dez e da Lei 11/2014, de 06-mar) e revogado o art. 3.º-A (na redacção da Lei 11/2014, de 06-mar) da presente Lei, pelo(a) Decreto-Lei n.º 108/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13

Decreto-Lei n.º 108/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13
2019-08-13

Alterados, a partir de 18.08.2019 e com efeitos a 01.10.2019, os arts 37.º e 37.º-A,na redação do presente diploma, do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Dec Lei 498/72, de 9-dez, pelo(a) Decreto-Lei n.º 108/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13

Decreto-Lei n.º 108/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13
2019-06-28

Alterado, a partir de 29.06.2019 e nos termos do art. 210.º, o 37.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Dec Lei 498/72, de 09-dez, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28

Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28
2014-12-31

Alterado, com efeitos a 07.03.2014, o art. 37.º-A, aditado pela Lei 1/2004 de 15-jan, na redação do presente diploma, do Estatuto da Aposentação aprovado pelo Dec Lei 498/72, de 09-dez, pelo(a) Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31
2014-03-06

Alterado o art. 5.º (na redação da Lei 52/2007 de 31-ago e da Lei 66-B/2012 de 31-dez) e aditado o art. 3.º -A, pela LEI.11/2014.06.03.2014.AR, DR.IS [46] de 06.03.20144

Lei n.º 11/2014 - Diário da República n.º 46/2014, Série I de 2014-03-06
2012-12-31

Determinado que passam a ser de 65 anos e de 15 anos, respetivamente (sem prejuízo do regime estatutariamente previsto para os militares da Guarda Nacional Republicana, para o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, para o pessoal da Polícia Judiciária, para o pessoal do corpo da guarda prisional e para os funcionários judiciais, e com exceção dos limites de idade e tempo de serviço consagrados para os militares das das Forças Arnadas, da Polícia Marítima e outro pessoal militarizado) a idade de aposentação e o tempo de serviço estabelecidos no n.º 1 do art. 37º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Dec Lei 498/72 de 09-dez, alterado pelo presente diploma, pela LEI.66-B/2012.31.12.2012.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.2012

Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-31
2012-12-31

Dada nova redação ao art. 5º (alterado pela Lei 52/2007 de 31-ago) – aplicando-se apenas aos pedidos de aposentação entrados após a data de entrada em vigor (01.01.2013) da Lei 66-B/2012; e revogados o art. 3º e os anexos I e II deste diploma, pela citada LEI.66-B/2012.31.12.2012.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.2012

Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-31
2010-04-28

Alterado o art. 6.º-A do Estatuto da Aposentação aprovado pelo Dec Lei 498/72 de 09-Dez, alterado pela presente lei, pela LEI.3-B/2010.28.04.2010.AR, DR.IS [82-Supl] de 28.04.201010

Lei n.º 3-B/2010 - Diário da República n.º 82/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-28
2010-04-28

Determinada a remuneração mensal a considerar no cálculo da parcela da pensão prevista na al. a) do n.º 1 do art. 5.º da presente lei, pela LEI.3-B/2010.28.04.2010.AR, DR.IS [82-Supl] de 28.04.2010, nos termos do seu art. 30.º

Lei n.º 3-B/2010 - Diário da República n.º 82/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-28
2008-02-20

Alterado o art. 3º [na parte que se refere ao tempo de serviço estabelecido no nº 1 do art. 37º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Dec Lei 498/72, de 09-Dez] bem como a organização sistemática (o anexo II passa a anexo III), aditado um anexo II e revogado o art. 4º pela LEI.11/2008.20.02.2008.AR, DR.IS [36] de 20.02.2008, com republicação.

Lei n.º 11/2008 - Diário da República n.º 36/2008, Série I de 2008-02-20
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