Lei n.º 60/2005

Diário da República n.º 249/2005, Série I-A de 2005-12-29

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    60/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 249, de 2005-12-29, Pág. 7311
  • Entrada em Vigor:
    2006-01-01

Notas aos Dados Gerais

1 - A Caixa Geral de Aposentações deixa, a partir de 1 de Janeiro de 2006, de proceder à inscrição de subscritores.

2 - O pessoal que inicie funções a partir de 1 de Janeiro de 2006 ao qual, nos termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de protecção social da função pública em matéria de aposentação, em razão da natureza da instituição a que venha a estar vinculado, do tipo de relação jurídica de emprego de que venha a ser titular ou de norma especial que lhe conferisse esse direito, é obrigatoriamente inscrito no regime geral da segurança social;

3 - Ver o artigo 30.º da lei do orçamento para 2010, aprovada pela Lei 3-B/2010 de 28-Abr, relativo à remuneração mensal a considerar no cálculo da parcela da pensão prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º da presente lei, na redacção dada pela Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, que corresponde à remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação (Dec Lei 498/72 de 22-Nov), deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência, com um limite máximo correspondente a 12 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS), percebida até 31 de Dezembro de 2005 e revalorizada nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio (aplica-se às aposentações voluntárias, nos termos do nº 2 do art. 30.º da citada lei do orçamento);

4 - O disposto no artigo 3.º-A da presente lei, na redação dada pela Lei n.º 11/2014, de 6 de março, tem caráter excecional e imperativo, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou especiais, contrárias e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, com exceção dos regimes não transitórios previstos no Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro, e dos regimes estatutariamente previstos para o pessoal referido nas alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 11/2014.

Resumo

Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.