Análise Jurídica

Lei n.º 58/2005

Diário da República n.º 249/2005, Série I-A de 2005-12-29

Parlamento

Projeto de Lei 51/X: Aprova a Lei-Quadro da Água.

Autoria

  • Deputados

2005-05-04 | Entrada

2005-05-05 | Admissão

2005-05-05 | Anúncio

2005-05-05 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2005-05-07 | Publicação

2005-07-01 | Discussão generalidade

2005-07-28 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Especialidade)
Obs: Para apreciação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 41
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2005-07-28 | Nova apreciação comissão generalidade

2005-09-29 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 49, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP
    Contra: PCP, BE, PEV

2005-09-29 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 49, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP
    Contra: PCP, BE, PEV

2005-09-29 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 49, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP
    Contra: PCP, BE, PEV

2005-09-29 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 26/2005
  • Título: Aprova a Lei Quadro da Água, transpondo para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

2005-10-12 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

  • Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)

2005-11-23 | Devolução do texto final pela comissão

2005-11-30 | Envio para promulgação

2005-12-15 | Promulgação

2005-12-19 | Referenda

2005-12-20 | Envio INCM

2005-12-29 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 58/2005
  • Título: Aprova a Lei Quadro da Água, transpondo para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
  • [DR I série A N.º 249/X/1 . 2005-12-29]

2006-02-23 | Retificação (Publicação DR)

  • [DR I série A N.º 39/X/1 Supl. 2006-02-23, Declaração de Rectificação nº 11-A/2006]
Projeto de Lei 104/X: Lei-Quadro da Água.

Autoria

  • Deputados

2005-06-01 | Entrada

2005-06-02 | Admissão

2005-06-02 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2005-06-03 | Anúncio

2005-06-04 | Publicação

2005-07-01 | Discussão generalidade

2005-07-28 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Especialidade)
Obs: Para apreciação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 41
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2005-07-28 | Nova apreciação comissão generalidade

2005-09-29 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 49, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP
    Contra: PCP, BE, PEV

2005-09-29 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 49, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP
    Contra: PCP, BE, PEV

2005-09-29 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 49, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP
    Contra: PCP, BE, PEV

2005-09-29 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 26/2005
  • Título: Aprova a Lei Quadro da Água, transpondo para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

2005-10-12 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

  • Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)

2005-11-23 | Devolução do texto final pela comissão

2005-11-30 | Envio para promulgação

2005-12-15 | Promulgação

2005-12-19 | Referenda

2005-12-20 | Envio INCM

2005-12-29 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 58/2005
  • Título: Aprova a Lei Quadro da Água, transpondo para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
  • [DR I série A N.º 249/X/1 . 2005-12-29]

2006-02-23 | Retificação (Publicação DR)

  • [DR I série A N.º 39/X/1 Supl. 2006-02-23, Declaração de Rectificação nº 11-A/2006]
Proposta de Lei 22/X: Aprova a Lei Quadro da Água, transpondo para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

Autoria

  • Governo

2005-06-24 | Entrada

2005-06-24 | Admissão

2005-06-24 | Anúncio

2005-06-24 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2005-06-25 | Publicação

2005-07-01 | Discussão generalidade

2005-07-28 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Especialidade)
Obs: Para apreciação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 41
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2005-07-28 | Nova apreciação comissão generalidade

2005-09-29 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 49, Votação do texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP
    Contra: PCP, BE, PEV

2005-09-29 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 49, Votação do texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP
    Contra: PCP, BE, PEV

2005-09-29 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 49, Votação do texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP
    Contra: PCP, BE, PEV

2005-09-29 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 26/2005
  • Título: Aprova a Lei Quadro da Água, transpondo para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

2005-10-12 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2005-10-12 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

  • Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)

2005-11-23 | Devolução do texto final pela comissão

2005-11-30 | Envio para promulgação

2005-12-15 | Promulgação

2005-12-19 | Referenda

2005-12-20 | Envio INCM

2005-12-29 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 58/2005
  • Título: Aprova a Lei Quadro da Água, transpondo para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
  • [DR I série A N.º 249/X/1 . 2005-12-29]

2006-02-23 | Retificação (Publicação DR)

  • [DR I série A N.º 39/X/1 Supl. 2006-02-23, Declaração de Rectificação nº 11-A/2006]
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