Lei n.º 58/2005

Diário da República n.º 249/2005, Série I-A de 2005-12-29

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2006-02-23

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Declaração de Rectificação n.º 11-A/2006 - Diário da República n.º 39/2006, 1º Suplemento, Série I-A de 2006-02-23
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