Lei n.º 58/2005

Diário da República n.º 249/2005, Série I-A de 2005-12-29

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    58/2005
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 249, de 2005-12-29, Pág. 7280
  • Entrada em Vigor:
    2005-12-30

Notas aos Dados Gerais

1 - Até à constituição dos conselhos de região hidrográfica mantêm-se em funcionamento os actuais conselhos de bacia, com a composição e competências definidas na lei.

2 - O art. 102º estabelece os prazos de regulamentação da presente Lei.

Resumo

Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.