Lei n.º 58/2005
Diário da República n.º 249/2005, Série I-A de 2005-12-29
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Tipo Diploma:
Lei
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Número:
58/2005
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Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 249, de 2005-12-29, Pág. 7280
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Entrada em Vigor:
2005-12-30
Notas aos Dados Gerais
1 - Até à constituição dos conselhos de região hidrográfica mantêm-se em funcionamento os actuais conselhos de bacia, com a composição e competências definidas na lei.
2 - O art. 102º estabelece os prazos de regulamentação da presente Lei.
Resumo
Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.