Lei n.º 58/2005

Diário da República n.º 249/2005, Série I-A de 2005-12-29

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 380/99 - Diário da República n.º 222/1999, Série I-A de 1999-09-222005-12-29Alterado o art. 42º do presente diploma, republicado pelo Dec Lei 310/2003 de 10-Dez, pela LEI.58/2005.29.12.2005.AR, DR.IS-A [249] de 29.12.2005
Decreto-Lei n.º 310/2003 - Diário da República n.º 284/2003, Série I-A de 2003-12-102005-12-29Alterado o art. 42º do Dec Lei 380/99 de 22-Set, republicado pelo presente diploma, pela LEI.58/2005.29.12.2005.AR, DR.IS-A [249] de 29.12.20055